Termos de Uso da Plataforma Kallavy

A Kallavy é uma plataforma brasileira que oferece um ponto único de acesso (endpoint unificado) a modelos de inteligência artificial de diversos provedores globais, com roteamento inteligente, gestão de consumo, faturamento em reais, emissão de Nota Fiscal e suporte em português. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma.

1. Definições

• "Kallavy", "Plataforma", "nós": a plataforma de software operada por Kallavy Intelligence Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 46.887.359/0001-23, com sede em Manaus/AM, acessível em kallavy.com, app.kallavy.com e api.kallavy.com.
• "Cliente", "Usuário", "você": a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• "Conta Corporativa": conta de titularidade de pessoa jurídica, administrada por um ou mais administradores.
• "Administrador": pessoa designada pela Conta Corporativa para gerir usuários, configurações e consumo.
• "Usuário Autorizado": pessoa habilitada por um Administrador a usar a Plataforma sob uma Conta Corporativa.
• "Serviços": o conjunto de funcionalidades da Plataforma, incluindo a API, o console web, o chat, o roteamento de requisições e a gestão de créditos.
• "Provedores de Terceiros": os fornecedores de modelos de IA aos quais a Kallavy se conecta para processar as requisições do Cliente (ex.: OpenAI, Anthropic, Google, entre outros listados na Seção 6).
• "Entrada (Input)": os prompts, arquivos, instruções e dados que o Cliente envia à Plataforma.
• "Saída (Output)": o conteúdo gerado pelos modelos de IA em resposta à Entrada.
• "Créditos": o saldo pré-pago adquirido pelo Cliente para consumir os Serviços.

2. Objeto e natureza do serviço

A Kallavy é um produto de software (plataforma intermediadora e agregadora) que integra, em sua própria infraestrutura, o acesso a modelos de IA de Provedores de Terceiros e os disponibiliza ao Cliente por meio de uma interface unificada, adicionando funcionalidades próprias de roteamento, padronização, monitoramento, controle de custos, segurança e suporte.

O Cliente conecta-se exclusivamente à Plataforma Kallavy, que processa cada requisição utilizando credenciais e contas de titularidade da própria Kallavy junto aos Provedores de Terceiros. O Cliente não recebe, e não tem direito de receber, chaves de API, credenciais ou contas dos Provedores de Terceiros. A Kallavy não constitui, e não deve ser interpretada como, revenda, sublicenciamento ou cessão de acesso bruto às APIs dos Provedores de Terceiros, mas sim como um serviço próprio construído sobre elas.

3. Cadastro, elegibilidade e conta

• O Cliente deve ter capacidade civil plena e ter, no mínimo, 18 anos. A Plataforma destina-se a uso profissional e empresarial, não a uso por menores de idade.
• O Cliente fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas (incluindo CNPJ ou CPF, e-mail e dados de contato) e é responsável por mantê-las atualizadas.
• As credenciais e chaves de API da Kallavy são pessoais e intransferíveis. O Cliente é integralmente responsável por toda atividade realizada sob sua conta, devendo guardar suas chaves em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• É vedado compartilhar, revender, alugar ou transferir a terceiros o acesso à sua conta ou às chaves de API da Kallavy sem autorização escrita prévia.
• Uma conta por titular. É vedado criar múltiplas contas, ou contas alternativas, com a finalidade de burlar limites de uso, créditos gratuitos, suspensões ou bloqueios. A Kallavy poderá adotar medidas técnicas para identificar e impedir tais práticas, inclusive recusando novos cadastros vinculados a contas anteriormente sancionadas.
• A Kallavy poderá solicitar informações adicionais para verificação de identidade e de uso (KYC), inclusive para atender exigências dos Provedores de Terceiros, e o Cliente concorda em cooperar com tais solicitações.

4. Contas corporativas e usuários autorizados

• Em uma Conta Corporativa, o Administrador é responsável por cadastrar, configurar e revogar o acesso de seus Usuários Autorizados, bem como por definir limites de consumo e políticas internas de uso.
• O Cliente titular da Conta Corporativa responde perante a Kallavy por todos os atos e omissões de seus Usuários Autorizados, inclusive por qualquer violação destes Termos ou das políticas dos Provedores de Terceiros.
• O Administrador é responsável por assegurar que seus Usuários Autorizados conheçam e cumpram estes Termos e as políticas aplicáveis, e por obter as autorizações e consentimentos necessários para o tratamento de dados que inserirem na Plataforma.
• Conforme as configurações da Conta Corporativa, determinados conteúdos e métricas de uso poderão estar visíveis ao Administrador. A Kallavy não se responsabiliza por políticas internas de acesso definidas pelo Cliente.

5. Créditos, pagamento, Nota Fiscal e direito de arrependimento

• Os Serviços são oferecidos majoritariamente no modelo pré-pago: o Cliente adquire Créditos (por exemplo, via PIX) que são consumidos conforme o uso dos modelos.
• O consumo é medido em tokens (ou unidades equivalentes por modalidade) e debitado do saldo conforme a tabela de preços vigente, que pode variar por modelo e por Provedor de Terceiro.
• Para cada aquisição de Créditos, a Kallavy emitirá o documento fiscal cabível (NFS-e), disponibilizado ao Cliente.
• A Kallavy poderá alterar preços, modelos disponíveis e condições comerciais, mediante aviso prévio razoável por meios eletrônicos. Alterações não afetam Créditos já adquiridos.
• Saldos não utilizados poderão estar sujeitos a prazo de validade informado no momento da compra.

6. Provedores de terceiros e repasse de políticas (flow-down)

Ao utilizar a Kallavy, o Cliente reconhece que suas Entradas poderão ser processadas por Provedores de Terceiros, cada um com seus próprios termos de uso e políticas de uso aceitável. O Cliente concorda em cumprir, e em garantir que seus próprios usuários finais cumpram, as políticas de uso aceitável de cada Provedor de Terceiro cujo modelo o Cliente utilizar por meio da Plataforma. Estas políticas são incorporadas a estes Termos por referência. Os principais Provedores e suas políticas são:

O Cliente, em especial, concorda que não utilizará a Plataforma para:

• gerar conteúdo de exploração sexual infantil (CSAM) ou qualquer conteúdo que sexualize menores;
• promover terrorismo, violência, danos a pessoas, ou desenvolvimento de armas (incluindo químicas, biológicas, radiológicas, nucleares ou de alto poder explosivo);
• realizar atividades ilícitas, fraude, phishing, engenharia social, malware ou ataques a sistemas;
• gerar desinformação enganosa, falsificação de identidade ou conteúdo difamatório;
• infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade ou dados pessoais de terceiros;
• usar as Saídas para treinar, desenvolver ou aprimorar modelos de IA concorrentes dos Provedores de Terceiros ou da própria Kallavy;
• aplicar a IA, sem supervisão humana adequada, a decisões de alto risco (jurídicas, médicas, financeiras, de crédito, emprego) quando isso for vedado pela política do Provedor aplicável.

6.1. Restrições geográficas e de elegibilidade dos Provedores

Determinados Provedores de Terceiros não autorizam o acesso a seus modelos por usuários (i) localizados em certos países ou regiões, ou (ii) que atuem em nome de determinadas entidades ou organizações, em razão de controles de exportação, sanções ou políticas próprias. Em consequência, a disponibilidade de modelos específicos pode variar e a Kallavy poderá restringir ou bloquear o acesso a determinados modelos para cumprir tais exigências.

O Cliente concorda em não burlar, e não tentar burlar, restrições geográficas ou de elegibilidade dos Provedores, inclusive por meio de VPNs, proxies, falsificação de localização ou de identidade. O Cliente é responsável por cumprir todas as leis aplicáveis de controle de exportação e sanções. A violação desta cláusula constitui infração material e pode acarretar suspensão imediata.

6.2. Transparência de uso de IA

Quando a Plataforma for utilizada para oferecer um chatbot ou assistente a usuários finais, o Cliente, quando exigido pela política do Provedor aplicável, deverá informar a tais usuários que estão interagindo com uma inteligência artificial, e não com um ser humano. O Cliente é o único responsável por suas Entradas e pelo uso que faz das Saídas, permanecendo responsável perante a Kallavy por seus próprios usuários finais.

7. Uso aceitável e condutas proibidas

Além das vedações da Seção 6, o Cliente concorda em não:

• contornar, desativar ou interferir em limites técnicos, filtros de segurança, mecanismos de cobrança, cotas ou medidas de proteção da Plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair o código-fonte, modelos ou segredos da Plataforma;
• conduzir "red teaming", testes adversariais, jailbreak, prompt injection ou tentativas de burlar as salvaguardas dos modelos sem autorização escrita prévia da Kallavy. Tais atividades são monitoradas pela Kallavy e pelos Provedores e podem resultar em suspensão da conta;
• fazer scraping, coleta automatizada não autorizada ou cópia em massa de conteúdos da Plataforma;
• sobrecarregar, prejudicar ou interromper a operação da Plataforma (ex.: malware, ataques de negação de serviço, tráfego abusivo);
• usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

8. Propriedade intelectual e marcas de terceiros

A marca "Kallavy", o logotipo, a interface, o software e a documentação da Plataforma são de titularidade da Kallavy e protegidos por lei. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Kallavy, salvo a licença limitada de uso dos Serviços.

Os nomes, marcas e logotipos dos Provedores de Terceiros (como OpenAI, Anthropic, Claude, Google, Gemini, Mistral, DeepSeek, Cohere, Perplexity, Llama, entre outros) são marcas de seus respectivos titulares. A Kallavy não é afiliada, patrocinada, endossada ou oficialmente associada a esses provedores, e a menção a seus nomes tem caráter meramente descritivo, para indicar a compatibilidade técnica dos modelos disponíveis por meio da Plataforma (uso nominativo).

Eventuais comentários, sugestões ou ideias de melhoria ("Feedback") enviados pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pela Kallavy, sem restrição e sem que isso gere qualquer obrigação ou contraprestação.

9. Conteúdo, entradas e saídas (IA)

• O Cliente mantém a titularidade de suas Entradas. Na medida permitida, a titularidade das Saídas observa as licenças dos modelos e Provedores aplicáveis; entre Cliente e Kallavy, as Saídas pertencem ao Cliente.
• As Saídas são geradas por modelos estatísticos e podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. O Cliente não deve tratá-las como verdade absoluta nem como aconselhamento profissional, devendo verificar de forma independente sua exatidão antes de qualquer uso relevante.
• O Cliente é responsável por garantir que possui as autorizações necessárias sobre os dados que insere na Plataforma e por não inserir dados que não esteja autorizado a tratar.

10. Confidencialidade

Cada parte poderá ter acesso a informações confidenciais da outra (incluindo dados técnicos, comerciais, credenciais, condições contratuais e conteúdos não públicos). Cada parte concorda em manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra, utilizá-las apenas para os fins destes Termos e protegê-las com o mesmo cuidado que dispensa às suas próprias informações confidenciais, observado o disposto na Política de Privacidade quanto a dados pessoais. Não são consideradas confidenciais informações que se tornem públicas sem culpa da parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

A Kallavy trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados que o Cliente submete por meio das Entradas, a Kallavy atua, em regra, como operadora, tratando-os em nome e por conta do Cliente (controlador), conforme instruções do Cliente e estes Termos. Para tratamentos de dados em escala, poderá ser firmado Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico.

• Transferência internacional: ao utilizar modelos de Provedores sediados no exterior, o Cliente reconhece e autoriza que suas Entradas poderão ser transmitidas e processadas fora do Brasil, observadas as salvaguardas aplicáveis.
• Direitos do titular: a Kallavy oferece meios para atender solicitações de acesso, correção e exclusão de dados, nos termos da LGPD.
• Incidentes: em caso de incidente de segurança com risco relevante, a Kallavy comunicará o Cliente nos prazos e na forma exigidos pela legislação.
• O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Disponibilidade, suspensão e encerramento

• A Kallavy empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, podendo haver manutenções, indisponibilidades de Provedores de Terceiros ou eventos fora de seu controle.
• A Kallavy poderá suspender ou limitar o acesso do Cliente, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, das políticas dos Provedores, suspeita de fraude, uso abusivo, inadimplência ou exigência legal/regulatória. Sempre que possível e razoável, a Kallavy notificará previamente o Cliente, concedendo prazo para regularização e para exportação de seus dados.
• O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. Ressalvado o direito de arrependimento (Seção 5), o encerramento não gera direito a reembolso de Créditos já consumidos.
• Provedores de Terceiros podem, a seu critério, descontinuar modelos ou alterar suas políticas; nesses casos a Kallavy poderá ajustar ou remover modelos da Plataforma.

13. Isenção de garantias

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponível" (as available). Na máxima extensão permitida pela lei, a Kallavy não oferece garantias de adequação a uma finalidade específica, exatidão, confiabilidade ou resultados decorrentes do uso das Saídas geradas por IA.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Kallavy decorrente ou relacionada a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Kallavy nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador. A Kallavy não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade, nem por atos, omissões, indisponibilidades ou conteúdos gerados por Provedores de Terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei (notadamente no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

15. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Kallavy (e, conforme aplicável, os Provedores de Terceiros) de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de (a) suas Entradas ou dados fornecidos; (b) do uso que o Cliente ou seus usuários finais fazem dos Serviços e das Saídas; e (c) da violação destes Termos ou das políticas dos Provedores de Terceiros.

16. Disposições gerais

• Cessão: o Cliente não poderá ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio da Kallavy. A Kallavy poderá cedê-los, no todo ou em parte, no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, mediante comunicação.
• Força maior: nenhuma parte responderá por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior), incluindo falhas de Provedores de Terceiros, de telecomunicações, energia, ataques cibernéticos ou determinações de autoridade.
• Comunicações eletrônicas: o Cliente concorda em receber comunicações relativas aos Serviços por meios eletrônicos (e-mail e avisos na Plataforma), que terão a mesma validade de comunicações por escrito.
• Autonomia das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Sobrevivência: as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término (incluindo propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e foro) permanecem em vigor após o encerramento.

17. Alterações destes Termos

A Kallavy poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão revisada nesta página com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meios eletrônicos. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória (como o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável).

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@kallavy.com. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@kallavy.com.